Direitos e deveres das crianças e adolescentes
Antonio Carlos Gomes da Costa é pedagogo e participou da comissão
de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Uma das maiores inverdades que correm por ai sobre o ECA é que
ele trata apenas dos direitos das crianças, deixando de lado
seus deveres. Nada mais falso. O Estatuto é uma lei que traz
em si mesma as regras para sua interpretação. Trata-se
do artigo 6º:
“Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”
Este artigo é a lente através da qual todos os demais artigos deverão ser interpretados. E ele fala claramente em “direitos e deveres individuais e coletivos”, além de enfatizar as exigências do bem comum e os fins sociais da legislação. O que singulariza o ECA é a menção à criança e ao adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. O que significa isso? O que nos quis dizer o legislador ao introduzir este critério de interpretação?
Do ponto de vista jurídico, isto significa que os direitos se aplicam a crianças, adolescentes e adultos de forma diferenciada. Vejamos, por exemplo, o direito ao trabalho: as crianças não podem e não devem trabalhar. Os adolescentes devem estudar e podem trabalhar dentro dos limites estabelecidos em lei, os adultos devem trabalhar e podem estudar, conforme nos ensina o jurista Oris de Oliveira, eminente autoridade nesse tema e membro do grupo de redação do ECA.
Por sua vez, Emílio Garcia Mendez, jurista argentino, aplica o mesmo critério – pessoa em condição peculiar de desenvolvimento – na análise da questão do ato infracional. Para ele, a criança é irresponsável e inimputável penalmente. O adolescente é responsável, mas não é imputável penalmente. Quando o autor da quebra da lei penal for um adulto, ele deverá ser responsabilizado e imputado penalmente.
Esta é, portanto, uma lei que, além de rigorosa quanto aos direitos e deveres é também extremamente criteriosa na sua aplicação, pois eles estão transversalizados ao longo de todo o seu conteúdo. A afirmação de que o ECA enfatiza unilateralmente os direitos é inteiramente despida de fundamento, seja na letra, seja no espírito da lei.
"Uma vez instalado corretamente na consciência
social, o ECA ampliará em muito seu poder transformador sobre
a realidade"
De onde veio, então, essa afirmação equivocada?
Policiais, juízes, promotores, educadores acostumados ao não-direito
da doutrina da situação irregular acabaram formando um
juízo distorcido acerca da condição da criança
e do adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base
na lei.
O caminho para superar essa situação não é o confronto entre pessoas e instituição, ao contrário, é necessário capacitar cada vez mais as pessoas para compreenderem, aceitarem e praticarem o novo direito. Temos certeza de que, uma vez instalado corretamente na consciência social, o ECA ampliará em muito seu poder transformador sobre a realidade.
O que isso implica em termos de política pública? Implica na necessidade de desenvolver capacidades novas em todos os segmentos sociais responsáveis pela aplicação das medidas protetivas e socioeducativas. Essa capacitação deve ter três dimensões: uma dimensão legalista, uma dimensão técnica e uma dimensão ético-política. Não dá para tirar de forma plena o Estatuto do papel sem enfatizarmos essas três dimensões.
Por que a formação legalista? Porque em sua natureza essencial o ECA é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão na Constituição da República, nas normas internacionais ratificadas pelo Brasil e em nossa legislação interna.
E, em termos de competência técnica? A competência técnica é uma forma de compromisso político. Não adianta conhecer o Estatuto, ser um ardoroso defensor no debate das suas idéias e, na hora de atuar - junto às crianças, adolescentes e jovens - não ter o saber-fazer técnico requerido pela função.
Finalmente, quando se trata de compromisso ético e vontade política, não podemos transigir. O novo direito da infância e da juventude é uma causa. Trata-se de algo pelo qual vale a pena trabalhar e lutar. Por isso, ele merece de cada um de nós o que tivermos de melhor como pessoas, cidadãos e profissionais.
Fonte: Site Risolidaria
